O governo federal anunciou, em 13 de outubro de 2026, um pacote com cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). A iniciativa reúne propostas para reduzir o peso das dívidas, facilitar o acesso a recursos para investimentos e atualizar regras relacionadas ao faturamento e à emissão de notas fiscais. As ações ainda estão em diferentes etapas de implementação e parte delas depende de aprovação do Congresso Nacional.
Segundo a Agência Brasil, a principal medida prevê o perdão de débitos acumulados por MEIs com a União. A proposta poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, que somam cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas com o governo federal. Para entrar em vigor, contudo, será necessário o envio e a aprovação de um projeto de lei complementar.
Perdão de dívidas ainda depende do Congresso
O desenho anunciado prevê não apenas a extinção das cobranças relacionadas aos débitos, mas também a possibilidade de encerrar ações judiciais associadas a essas pendências. A medida poderá retirar restrições decorrentes da inadimplência, ampliando a possibilidade de que os empreendedores regularizem sua situação. Como a proposta ainda precisa tramitar no Legislativo, os detalhes e o alcance definitivo dependerão do texto aprovado.
Na prática, o perdão anunciado está direcionado às dívidas com a União. O pacote também trata de débitos privados, mas por meio de uma iniciativa diferente. O governo informou que pretende criar o Desenrola 3.0 para permitir a negociação de dívidas de MEIs com bancos e outras instituições financeiras, em um volume estimado de R$ 6 bilhões.
De acordo com a Agência Brasil, a participação dos credores no programa deverá exigir descontos mínimos de 90%. A proposta busca reduzir o valor das pendências financeiras e facilitar a retomada das atividades por empreendedores que enfrentam restrições. Ainda assim, a forma de adesão, o calendário e os critérios operacionais dependem da regulamentação da iniciativa.
Repasse de até R$ 5 mil para investimento
Outra frente do pacote é o chamado Pix MEI, apresentado como um mecanismo de transferência de até R$ 5 mil para investimentos produtivos. O recurso poderá ser utilizado na compra de equipamentos e em melhorias nos negócios. A medida foi descrita como uma transferência acompanhada de orientação aos beneficiários, e não como um empréstimo tradicional.
O objetivo anunciado é apoiar a estrutura dos pequenos negócios e ampliar sua capacidade de operação. A pauta, entretanto, não detalha quais equipamentos poderão ser adquiridos, como será feita a seleção dos beneficiários ou quais documentos serão exigidos. Essas definições deverão aparecer nas regras específicas do programa, caso a proposta avance.
Limite de faturamento poderá subir em duas etapas
O governo também propôs elevar o limite anual de faturamento do MEI. Pela proposta, o teto passaria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028. O valor atual, segundo as informações divulgadas, não era reajustado havia oito anos. A mudança permitiria que empreendedores com aumento de receita permanecessem na categoria por mais tempo, desde que cumpridas as demais exigências previstas.
A alteração não é automática. Assim como o perdão das dívidas, o novo limite precisa seguir o processo legislativo antes de produzir efeitos. Por isso, os MEIs devem acompanhar a tramitação e aguardar a publicação das regras definitivas para saber quando os novos tetos serão aplicados e como será feita a transição entre os períodos.
Nota fiscal para vendas a pessoas físicas
A quinta medida anunciada envolve a regulamentação da emissão de notas fiscais em vendas realizadas para pessoas físicas. O pacote prevê regras para disciplinar esse procedimento, que poderá dar mais clareza às operações comerciais dos microempreendedores individuais. O anúncio, porém, não apresenta todos os detalhes sobre quando a emissão será exigida ou como funcionará o processo.
As cinco iniciativas atingem pontos centrais da rotina dos MEIs: dívidas públicas e privadas, acesso a recursos, limite de receita e obrigações fiscais. Por enquanto, o anúncio representa uma proposta de política pública, e não a entrada imediata de todas as medidas em vigor. O próximo passo será a formalização dos textos, a tramitação legislativa e, quando necessário, a regulamentação dos programas.